Vereador prof. Wellington cobra que sejam integralmente cumpridas as Leis: nº 871/2018, nº 884/2018, nº 901/2018 e nº 915/2018.

Existe um conhecido provérbio que diz: “Lei não se discute, cumpre-se”. Infelizmente em São Miguel do Araguaia muitas Leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo estão sendo sumariamente ignoradas. Quando o executivo nega a execução da Lei, como se ela não existisse, está claramente descumprindo a função constitucionalmente a ele atribuída. Um claro desrespeito a república e a democracia. Outrossim, a conduta dolosa pode acarretar em responsabilização penal.

Dito isto, trago ao conhecimento de Vossas Excelências o flagrante descumprimento das seguintes Leis do nosso município, aprovadas nesta legislatura e sancionadas pelo atual chefe do Poder Executivo:

·         Lei nº 871/2018, “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal de transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no município de São Miguel do Araguaia-GO, e estabelece outras providências. ”

·         Lei nº 884/2018, “dispõe sobre a concessão de incentivo para o emplacamento de veículos automotores no domicílio de dá outras providências. ”

·         Lei nº 901/2018, “Abre crédito adicional especial ao orçamento do município de São Miguel do Araguaia-GO e dá outras providências. ”

·         Lei nº 915/2018, “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da receita, despesa e investimentos realizados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.