Vereador Prof. Wellington Mendonça

O piso salarial dos profissionais do magistério é garantido por Lei nacional, sendo reajustado todos os anos no mês de janeiro. O objetivo da Lei é que o educador anualmente tenha um ganho real em seus vencimentos e assim seja, de fato, valorizado pelo importante serviço que desempenha. Ou seja, pagar o piso não é um favor é dar cumprimento à Lei.             Para estabelecer o valor do reajuste do piso salarial o Ministério da Educação (MEC), considera a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno, definido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Para este ano o reajuste é de 4,17%, todavia não é este o percentual devido aos professores, o acumulado com a falta de repasse soma um déficit de 27,13%, ou seja, os educadores têm em seus salários 27,13% menor poder de compra que o direito garantido por Lei. Em síntese, isto é a desvalorização da...

Existe um conhecido provérbio que diz: “Lei não se discute, cumpre-se”. Infelizmente em São Miguel do Araguaia muitas Leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo estão sendo sumariamente ignoradas. Quando o executivo nega a execução da Lei, como se ela não existisse, está claramente descumprindo a função constitucionalmente a ele atribuída. Um claro desrespeito a república e a democracia. Outrossim, a conduta dolosa pode acarretar em responsabilização penal. Dito isto, trago ao conhecimento de Vossas Excelências o flagrante descumprimento das seguintes Leis do nosso município, aprovadas nesta legislatura e sancionadas pelo atual chefe do Poder Executivo: ·          Lei nº 871/2018, “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal de transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no município de São Miguel do Araguaia-GO, e estabelece outras providências. ” ·    ...

As vias públicas bem iluminadas trazem, aos munícipes, inúmeras vantagens, sendo a principal delas a segurança, desmotivando a ação de marginais e minimizando os riscos de acidentes. Além disso, as vias bem iluminadas fazem com que os locais fiquem mais bonitos o que contribui para o desenvolvimento econômico e social da população do município. Ocorre que foi feito o asfalto que liga o trevo, saída para Porangatu, a Avenida Amazonas na Vila Martins, todavia este novo trecho de asfalto está precariamente iluminado. A baixa iluminação faz com que aquele local se torne inseguro. Os munícipes que por ali passam diariamente temem que a qualquer momento sejam envolvidos em acidentes, principalmente devido à baixa visibilidade noturna. Também correm riscos os pedestres, que podem ser atacados por marginais, que se aproveitam de ambientes mal iluminados para abordarem suas vítimas.

As escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino atendem a educação infantil e ensino fundamental, em sua grande maioria crianças entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos de idade. Devido a clientela ter faixa etária tão baixa são necessários cuidados especiais, por este motivo, sempre há funcionários das escolas nos portões orientando a entrada e a saída das crianças, principalmente as que utilizam o transporte escolar. Sendo o clima desta região extremamente severo, muitas vezes os servidores são obrigados a ficar por muito tempo sob sol escaldante ou suportar outras variações climáticas. Quando não resistem se abrigam em local mais protegido, isto pode significar sério risco a segurança dos alunos. É dever do empregador providenciar boas condições de trabalho, neste sentido, indico a necessidade da construção de coberturas sobre os portões das escolas municipais, assim, os profissionais que exercem a função de receber e dispensar os alunos estarão protegidos, o que consequentemen...