Vereador Prof. Wellington Mendonça

                    Meios para a aquisição de bens e pagamentos de serviços sem utilização do papel moeda estão se tornando cada vez mais comuns. A utilização de cartões de crédito e débito otimiza o tempo, além de flexibilizarem o planejamento de acordo com a conveniência de seu titular.             Com a aprovação da Lei, uma vez parcelado o débito no cartão, o município não corre o risco do devedor desistir do seu pagamento no decorrer do tempo. Por outro lado, o contribuinte poderá pagar os valores em um período mais alargado, o que por certo facilitará o seu planejamento financeiro.             O cartão de crédito e débito, como foi o talão de cheques, se tornou um meio comum de pagamento para os brasileiros, por isso, dar a oportunidade de pagamento dos tributos municipais através deste método é mode...

As alterações na Lei 883/2018 objetivam dar condições para a realização efetiva dos serviços de limpezas nos terrenos baldios de particulares, visto que, a Lei aprovada no ano de 2018 se mostrou insuficiente para resolver o problema. Os lotes baldios continuam sujos, o que causa grande incomodo na população além dos riscos à saúde pública.             A presente propositura inaugura o plano trimestral de limpezas nos terrenos particulares, independente de notificação prévia dos proprietários. Os valores dos serviços, fixados pela Lei, serão cobrados junto ao IPTU ou ITU. Isto garantirá que o município terá condições financeiras de executar os trabalhos e consequentemente teremos um município limpo, desejo de toda a comunidade. PROJETO DE LEI Nº 1202/2020      ALTERA OS ARTIGOS 1º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 11; 12; 13, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº ...

Chegou ao nosso conhecimento que usuários da quadra de areia teriam desenvolvido micoses adquiridas pelo contato com a areia daquele ambiente de lazer. Sabemos que a areia que ali está é antiga e desconhecemos qualquer método de desinfecção utilizado pela prefeitura como meio de manter o ambiente seguro para os usuários. A areia está exposta a contaminação por bactérias, fungos, verminoses, etc., ela pode transmitir diversas doenças tais como: hepatite, toxoplasmose, leptospirose, alergia de pele e respiratórias, além de inúmeras verminoses.             Diante do risco supramencionado, é necessário que seja feita com máxima urgência análise laboratorial da areia utilizada naquele local e, caso seja constatada contaminação, que seja feita a desinfecção utilizando dos produtos químicos que forem mais adequados.

Além das campanhas de conscientização e prevenção de doenças como a Dengue, Chikungunya, Zica, AIDS e também o combate ao Caramujo Africano, é necessário que a Secretaria de Saúde intensifique a campanha de conscientização dos riscos que representa a leishmaniose, visto que foram confirmados 5 (cinco) casos da doença em animais e 2 (dois) casos em humanos.             A doença infecciosa é transmitida aos cães e ao homem pela picada do mosquito palha e pode-se desenvolver de duas formas: cutânea e visceral. A leishmaniose visceral pode ser fatal para cães, crianças e idosos. Como existem casos confirmados da doença em São Miguel do Araguaia são necessárias ações concretas para o controle da doença evitando que registremos óbitos em nossa cidade.               A Secretaria de Saúde deve intensificar as ações pedagógicas, lembrando a população que a exemplo do que oco...

          Par a melhorar a legislação do município apresentei um projeto de Lei que acrescentou o §  3º ao a rt.  43 da lei 151/94, de 18 de outubro de 1994, para estabelecer o direito ao horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem exigência de compensação de horário. A propositura está em consonância com a Lei Federal de número 13.370, de dezembro de 2016, que alterou a Lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A Lei Federal 13.370/2016, tem em sua gênese a PL 3.330/2015 apresentada pelo parlamentar Senador Romário de Souza Faria. Tendo sido feita alteração no regime jurídico dos servidores federais p or iniciativa parlamentar, o mesmo pode ocorrer dentro dos municípios por iniciativa do vereador. O fato comprova o afastamento de qualquer vício de iniciativa no projeto em ...

          O vereador professor Wellington propôs o Projeto de Lei que instituiu no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel do Araguaia o mês de janeiro como sendo o mês destinado à divulgação, prevenção, tratamento e promoção do bem-estar mental e emocional, denominado de Janeiro Branco. Existe uma campanha sendo desenvolvida pelos psicólogos do Brasil, que tem como objetivo motivar as câmaras de vereadores a aprovarem leis municipais instituindo, dentro do calendário do município, o mês de janeiro para a prevenção da saúde mental. Segundo a organização Mundial de Saúde (OMS), saúde mental é o estado de bem-estar no qual um indivíduo desempenha suas habilidades, pode lidar com as inquietudes comuns da vida, pode trabalhar de forma produtiva e é capaz de contribuir à sua comunidade. Por esta realidade é que precisamos dar maior atenção aos cuidados com a saúde mental. Não basta apenas tratar aqueles que já estão com suas mentes compromet...

O piso salarial dos profissionais do magistério é o valor mínimo que os professores em início de carreira devem receber. É garantido por Lei nacional, sendo reajustado todos os anos no mês de janeiro. O objetivo da Lei é que o educador, anualmente, tenha um ganho real em seus vencimentos e assim seja, de fato, valorizado pelo importante serviço que desempenha. Ou seja, pagar o piso não é um favor é dar cumprimento à Lei.             Para estabelecer o valor do reajuste do piso salarial, o Ministério da Educação (MEC), considera a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno, definido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Para este ano o reajuste é de 12,84% , todavia não é este o percentual devido aos professores. O acumulado com a falta de repasse soma um déficit de 40,84% , ou seja, os educadores têm em seus salários 40,84% menor poder d...

O ordenamento jurídico municipal assegura aos professores a licença para desempenho de mandato classista, portanto, estes servidores quando eleitos para cargos de direção ou representação de confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo desta categoria podem, amparados no artigo 46, da Lei Municipal n° 584 de 13 de abril de 2010, usufruir da licença para o desempenho do mandato.             Embora a legislação federal e estadual garantam este direito a todos servidores públicos que tenham a pretensão de desempenhar mandato classista, a nossa legislação municipal apresenta lacuna que pode dar interpretação outra que não aquela consagrada na lei federal, estadual, na doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais.             A Constituição Federal consagrou os seguintes princípios:           ...

As fanfarras das escolas municipais já foram muito prestigiadas em nosso município. É saudoso os desfiles com a presença de diversas fanfarras, isto alegrava o ambiente e dava a oportunidade para nossos alunos se desenvolverem musicalmente. Infelizmente nosso município é carente de manifestações culturais e isto faz com que nossas crianças e adolescentes não tenham muitas oportunidades de desenvolverem seus talentos. As fanfarras nas escolas podem contribuir para que as habilidades musicais dos alunos sejam despertadas, além de ocupar o tempo ocioso com algo que trará apenas proveitos à suas vidas.  Reativar as fanfarras das escolas municipais trará alegria a comunidade que irá apreciar as apresentações, além de ganho no aprendizado e disciplina dos alunos. Sendo assim, os valores que forem investidos serão infinitamente menores que os benefícios a comunidade. 

A contabilidade é fonte de informação indispensável para que o empreendimento cresça seguro. Afinal, os registros contábeis irão fornecer informações sobre custos, giro de capital e dos encargos e tributos. O reconhecimento do mercado implica também em preparo dos contabilistas no atendimento de seus clientes. O contato pessoal e a confiança, acrescidos de uma visão estratégica do negócio, são apontados pelos empresários como requisitos para a relação de parceria. O serviço contábil é o mais procurado entre os empreendedores. O profissional da contabilidade pode exercer um papel de extrema importância quanto à organização da empresa, à estruturação contábil e ao planejamento fiscal financeiro, além de ser capaz de medir o retorno do capital investido. ...