Prof. Wellington propõe mudança a Lei Orgânica de São Miguel do Araguaia-GO
O ordenamento jurídico municipal assegura aos professores a licença para desempenho de mandato classista, portanto, estes servidores quando eleitos para cargos de direção ou representação de confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo desta categoria podem, amparados no artigo 46, da Lei Municipal n° 584 de 13 de abril de 2010, usufruir da licença para o desempenho do mandato. Embora a legislação federal e estadual garantam este direito a todos servidores públicos que tenham a pretensão de desempenhar mandato classista, a nossa legislação municipal apresenta lacuna que pode dar interpretação outra que não aquela consagrada na lei federal, estadual, na doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais. A Constituição Federal consagrou os seguintes princípios: ...