Através da indicação dos vereadores Prof. Wellington e Renato Morais, o deputado estadual Talles Barreto solicitou e foi concedido a "Dona Neide" a comenda Berenice Artiaga. A comenda é uma das mais altas honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa e homenageia mulheres fortes que marcam por sua atuação em favor do povo. Dona Neide sempre foi atuante em São Miguel do Araguaia, coordenou diversos grupos da Igreja Católica, sendo também uma das fundadoras do Projeto Maná. Portanto, a homenagem é mais que merecida.


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As alterações na Lei 883/2018 objetivam dar condições para a realização efetiva dos serviços de limpezas nos terrenos baldios de particulares, visto que, a Lei aprovada no ano de 2018 se mostrou insuficiente para resolver o problema. Os lotes baldios continuam sujos, o que causa grande incomodo na população além dos riscos à saúde pública.             A presente propositura inaugura o plano trimestral de limpezas nos terrenos particulares, independente de notificação prévia dos proprietários. Os valores dos serviços, fixados pela Lei, serão cobrados junto ao IPTU ou ITU. Isto garantirá que o município terá condições financeiras de executar os trabalhos e consequentemente teremos um município limpo, desejo de toda a comunidade. PROJETO DE LEI Nº 1202/2020      ALTERA OS ARTIGOS 1º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 11; 12; 13, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº ...
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