Faça valer o seu direito! Tribuna livre.

A Lei Orgânica do município de São Miguel do Araguaia e o Regimento Interno da Câmara Municipal asseguram o direito da fala a todo cidadão na tribuna da Câmara Municipal. Inscreva-se e apresente as suas ideias, seguramente você estará contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.

“Art. 151 - Mensalmente, um dia após a realização da última sessão ordinária, a Câmara Municipal reunir-se-á em audiência pública, quando será livre o uso da palavra a qualquer cidadão que se inscrever até vinte e quatro horas antes do início da sessão. ”
(Regimento Interno da Câmara Municipal)

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As alterações na Lei 883/2018 objetivam dar condições para a realização efetiva dos serviços de limpezas nos terrenos baldios de particulares, visto que, a Lei aprovada no ano de 2018 se mostrou insuficiente para resolver o problema. Os lotes baldios continuam sujos, o que causa grande incomodo na população além dos riscos à saúde pública.             A presente propositura inaugura o plano trimestral de limpezas nos terrenos particulares, independente de notificação prévia dos proprietários. Os valores dos serviços, fixados pela Lei, serão cobrados junto ao IPTU ou ITU. Isto garantirá que o município terá condições financeiras de executar os trabalhos e consequentemente teremos um município limpo, desejo de toda a comunidade. PROJETO DE LEI Nº 1202/2020      ALTERA OS ARTIGOS 1º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 11; 12; 13, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº ...
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